Privacidade (LGPD)
Esta política explica como o Governa Brasil trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Quem é o controlador
RocketApps T Ltda., CNPJ 54.764.854/0001-73, com sede em Pinhais (PR). Canal para assuntos de privacidade e para exercer seus direitos: contato@governabrasil.com.
Você navega sem cadastro
Para ler o portal não é preciso criar conta nem informar nada. Não usamos ferramentas de análise de audiência, pixels de redes sociais, cookies de publicidade nem identificadores de visitante, e não vendemos nem compartilhamos dados para marketing.
Quais dados tratamos e por quê
- Registros de acesso (endereço IP, data e hora, página pedida, navegador): gerados pela infraestrutura a cada acesso. Servem para segurança, prevenção de abuso (limite de requisições) e diagnóstico. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil, que exige guardar registros de acesso a aplicações por 6 meses) e legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). Ficam sob sigilo e só são fornecidos mediante ordem judicial.
- Formulário “Anuncie”: nome, empresa, e-mail, formato de interesse e mensagem, usados apenas para responder ao contato comercial (art. 7º, V, procedimentos preliminares a contrato). Guardamos também um código derivado do IP, recalculado a cada dia, só para impedir envios em massa — ele não permite identificar o endereço original. Mantemos esses dados por até 2 anos após o último contato, salvo se houver contrato.
- Equipe da plataforma (área administrativa): nome, e-mail, senha protegida por hash e histórico de ações, para controle de acesso e auditoria.
- Preferência de tema (claro/escuro): fica apenas no seu navegador. Veja a política de cookies.
- Apoio via Pix: o pagamento acontece no app do seu banco. Recebemos do banco as informações da transação (como nome e valor), usadas apenas para controle financeiro e obrigações fiscais (art. 7º, II).
Dados públicos de agentes públicos e candidaturas
O portal exibe informações que a lei manda publicar: nome, partido, votos, mandato, votações, proposições, gastos com verba pública e dados de registro de candidatura. Tratamos esses dados com base no interesse público que justificou sua divulgação (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, sem alterar o registro oficial. Não armazenamos nem exibimos CPF. Erros podem ser comunicados pelo canal acima e são corrigidos conforme a política de correções.
Com quem os dados podem ser compartilhados
- Hospedagem e infraestrutura, que processam os registros de acesso em nosso nome. Os servidores podem estar fora do Brasil; nesse caso, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção.
- Sites oficiais de onde vêm as fotos de candidaturas e parlamentares (TSE, Câmara e Senado): ao exibir uma foto, seu navegador a busca diretamente nesses sites, que recebem seu IP conforme as políticas deles.
- Autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Textos do blog podem ser redigidos com auxílio de inteligência artificial a partir apenas de dados públicos; nenhum dado de visitantes é enviado para isso, e todo texto passa por revisão humana antes de ser publicado.
Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, além de revogar consentimento quando ele for a base. Escreva para contato@governabrasil.com; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, gov.br/anpd).
Segurança e incidentes
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas com hash, acesso restrito por papel e registro de auditoria. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, como exige o art. 48 da LGPD.
Crianças e adolescentes
O portal tem conteúdo informativo de acesso livre e não coleta dados de crianças e adolescentes de forma intencional.
Mudanças nesta política
Alterações relevantes são publicadas nesta página, com a data de atualização.